A Prefeitura de Maceió deve destinar, até o final de 2024, ao menos R$ 69 milhões para a implantação e manutenção de 5 creches do programa Gigantinhos, administradas pelo Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino (IGEVE).
A Organização da Sociedade Civil, sediada em São Paulo (SP), recebeu, até segunda-feira (13), R$ 37,6 milhões da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O instituto e o município, porém, ignoram uma questão fundamental na gestão pública: transparência no uso do dinheiro público.
O contrato entre o IGEVE e a Prefeitura de Maceió foi assinado no final de 2023, para atender ao programa lançado pelo prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), com o objetivo de criar até 10 mil vagas de creches. O pagamento é feito com dinheiro do acordo de R$ 1,7 bilhão entre a gestão de JHC e a Braskem.
O detalhe é que a contratação do IGEVE foi feita sem licitação, através de uma chamada pública, na qual o instituto foi classificado sem nenhuma consulta à sociedade. O contrato com a OSC foi feito com base na Lei Nº 13.019 de 2014, mas não segue regras de publicidade e transparência previstas na legislação.
Sem Transparência
Em seu site, o IGEVE até possui uma aba "transparência", mas ao clicar na prestação de contas para as unidades de Maceió, as únicas informações que aparecem são telefones e e-mails institucionais. Nada sobre como foram gastos os R$ 37,6 milhões pagos pela Prefeitura de Maceió até o momento.
Em função da falta de transparência e de problemas na relação com colaboradores, o IGEVE e a Prefeitura de Maceió foram alvo de críticas esta semana. Vereadores, inclusive aliados do prefeito JHC, afirmaram que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) privilegia processos de Organizações Sociais Civis, as OSCs, de fora do estado, caso do IGEVE, em detrimento de entidades locais, com trabalhos consolidados junto à população.
"Deixo aqui claro que queremos transparência, informações, que cheguem das formas mais corretas possíveis para que possamos defender a população de Maceió, para que as ações da Secretaria Municipal de Educação cheguem para as pessoas que mais precisam", disse o vereador João Catunda (PP), ao solicitar informações sobre processos das OSCs protocolados nos gabinetes da Semed.
A vereadora Silvânia Barbosa (Solidariedade) foi mais contundente e teceu duras críticas à gestão do programa Gigantinhos. Segundo ela, mães de crianças autistas tiveram que trabalhar como auxiliares de sala, na ausência desses profissionais, e pessoas recém-contratadas pediram demissão diante do não pagamento de benefícios trabalhistas. Outros profissionais relatam terem sido filmados durante a atuação nas creches, em clara situação de intimidação.
"Então, diz que a empresa, ela deixa bem claro que quem manda é a empresa, não é a prefeitura, é ela que faz o que quer. Então, a reclamação, inclusive, tem alguns contratados que estão desistindo", diz Silvânia, sobre mais de 30 profissionais que pediram demissão. "Eu espero que a secretária responda, pelo menos aos meus ofícios, porque realmente as pessoas estão precisando de espaço para trabalhar, mas que elas sejam tratadas com decência e com respeito", diz em outro trecho a edil.
Sem Prestação de Contas
O IGEVE foi contratado para operar em Maceió com o dinheiro que a Prefeitura de Maceió recebeu do acordo com a Braskem. Até agora, em apenas quatro meses, foram destinados R$ 37,6 milhões para implantar e manter 5 creches em Maceió. Mais de R$ 24 milhões foram transferidos para "implantação", o que na prática significa recursos para obras ou compra de equipamentos.
O contrato do IGEVE foi realizado em menos de 1 mês, prevendo pagamentos, somente em 2024, de cerca de R$ 69 milhões, totalizando aproximadamente R$ 14 milhões por cada creche que o instituto irá manter em funcionamento a serviço da Prefeitura de Maceió.
A falta de prestação de contas contraria, além da lei, Manual para Prestação de Contas de Parceria com OSCs da Controladoria Geral de Maceió que determina que ao final de cada exercício deverá ser prestado conta dos recursos recebidos. O IGEVE, no entanto, não publicou nenhum relatório em sua página até o momento.
O Que Diz a Lei
A Lei Nº 13.019 de 2014 "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco".
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
Aqui o link da Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
