O Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) informou, nesta terça-feira (22), que notificou uma agência da Caixa Econômica Federal, que fica no Farol, acusada de impedir que clientes com dívidas abram contas na instituição. A empresa foi notificada depois de várias denúncias.

Segundo o Procon-AL, de acordo com a resolução nº 2025/1993 do Banco Central, não pode haver restrição para um cliente realizar abertura de conta por estar em débito. O órgão se baseia ainda no Art. 39, V, e também do Art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, onde diz que não se pode negar o pronto pagamento, caso o consumidor tenha como efetuar o pagamento da moeda corrente.

Em virtude disso, o  Procon/AL solicitou esclarecimento do motivo pelo qual as agências do referido banco estão se negando a abrir essas contas; também foi solicitado a todas as agências e lotéricas um informativo em relação ao procedimento de abertura de contas. Caso a empresa reclamada não atenda ao que foi pedido, poderá sofrer as penalidades previstas no Art. 56 e incisos da Lei nº 8078/9 do CDC e o Art 18 e incisos do decreto Federal nº 2181/97.

A impugnação escrita poderá ser apresentada pela empresa denunciada no prazo de 10 (dez) dias contados processualmente a partir da data da entrega da terceira via deste(s) auto(s) ao Procon/AL – sede que fica localizado na capital.

Vale lembrar que o Procon-AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato através de ligações ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, através do site agendamento.seplag.al.gov.br.